AREsp 1939849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem e apresentado no ato da interposição, a alegada suspensão do expediente forense nos dias indicados, e o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: RONALDO LOUZADA BERNARDO; AGRAVADO: BANCO BCN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, Suspensão DE PRAZOS PROCESSUAIS, EXPEDIENTE FORENSE, DOCUMENTO Idôneo
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE Suspensão DE PRAZOS PROCESSUAIS EXPEDIENTE FORENSE DOCUMENTO Idôneo

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Parties

RONALDO LOUZADA BERNARDO

AGRAVANTE

BANCO BCN S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem e apresentado no ato da interposição, a alegada suspensão do expediente forense nos dias indicados, e o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.