AREsp 2738766 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada a defesa em 12/07/2024; agravo interposto em 01/08/2024) e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL
PROCESSO PENAL INTEMPESTIVIDADE AGRAVO REGIMENTAL

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de juntada, no momento da interposição, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente forense, para aferição da tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada a defesa em 12/07/2024; agravo interposto em 01/08/2024) e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.