AREsp 2979452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não constituem meio processual adequado para interromper esse prazo, nos termos do entendimento consolidado do STJ e das normas do CPC e do CPP.

Parties
Agravante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE Declaração, PRAZO RECURSAL, PROVA NO ATO DA Interposição
PROCESSUAL PENAL INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS DE Declaração PRAZO RECURSAL PROVA NO ATO DA Interposição

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Parties

NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não constituem meio processual adequado para interromper esse prazo, nos termos do entendimento consolidado do STJ e das normas do CPC e do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.