AREsp 1726856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto em 1º/10/2020, após a intimação eletrônica em 17/8/2020 e o transcurso do prazo de 30 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 183 do CPC/15.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO INTERNO, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE AGRAVO INTERNO Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto em 1º/10/2020, após a intimação eletrônica em 17/8/2020 e o transcurso do prazo de 30 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 183 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.