AREsp 1784204 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (protocolado em 04.03.2020 com termo final em 03.03.2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015. A mera referência a ato normativo do tribunal de origem ou documentos extraídos do sítio eletrônico não supre a exigência de documento idôneo dotado de fé pública; além disso, a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Dessa forma, o agravo interno foi improvido por intempestividade.

Parties
Agravante: VANESSA DO CARMO SILVA DE LIMA; Impugnante: HAIDÉE APARECIDA CINCOTTO DESTRO; Impugnante: KATRIANA SANTORSULA ABUKATER; Interessado: MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS; Interessado: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOIS CÓRREGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, Comprovação DE TEMPESTIVIDADE, Cpc/2015, MULTA (art. 1.021, § 4º)
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE FERIADO LOCAL Comprovação DE TEMPESTIVIDADE Cpc/2015 MULTA (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

VANESSA DO CARMO SILVA DE LIMA

Agravante

HAIDÉE APARECIDA CINCOTTO DESTRO

Impugnante

KATRIANA SANTORSULA ABUKATER

Impugnante

MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS

Interessado

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOIS CÓRREGOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (protocolado em 04.03.2020 com termo final em 03.03.2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015. A mera referência a ato normativo do tribunal de origem ou documentos extraídos do sítio eletrônico não supre a exigência de documento idôneo dotado de fé pública; além disso, a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Dessa forma, o agravo interno foi improvido por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.