AREsp 1846044 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem decorrente da pandemia, estando a decisão em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda comprovação posterior, salvo a hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, Suspensão DE PRAZOS, PANDEMIA COVID 19, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj, FERIADO LOCAL
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE Suspensão DE PRAZOS PANDEMIA COVID 19 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj FERIADO LOCAL

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto por ente federativo
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos decorrente da pandemia da COVID-19 no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do §6º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem decorrente da pandemia, estando a decisão em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda comprovação posterior, salvo a hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.