REsp 1629034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo iniciou-se em 09/02/2024 e findou em 04/03/2024, estando o recurso protocolado em 05/03/2024; o art. 224, §1º, do CPC/2015 não se aplica porque a suspensão parcial do expediente em 14/02/2024 não coincidiu com o começo ou o vencimento do prazo, conforme precedentes.

Parties
Agravante: KAMILA SETUBAL LOIOLA; Agravante: FERNANDO SETUBAL DA SILVA JUNIOR; Agravante: KATIA SETUBAL LOIOLA; Agravante: FERNANDA SETUBAL LOIOLA; Agravante: LEANDRO SETUBAL DA SILVA; Agravante: MURYLLO WESLEY SETUBAL DA SILVA; Agravante: SABRINA ESTEFANY SETUBAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, PRAZO PROCESSUAL, Art. 224, § 1º, Cpc/2015, Suspensão DE EXPEDIENTE POR CARNAVAL
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE PRAZO PROCESSUAL Art. 224, § 1º, Cpc/2015 Suspensão DE EXPEDIENTE POR CARNAVAL

Case Brief

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Parties

KAMILA SETUBAL LOIOLA

Agravante

FERNANDO SETUBAL DA SILVA JUNIOR

Agravante

KATIA SETUBAL LOIOLA

Agravante

FERNANDA SETUBAL LOIOLA

Agravante

LEANDRO SETUBAL DA SILVA

Agravante

MURYLLO WESLEY SETUBAL DA SILVA

Agravante

SABRINA ESTEFANY SETUBAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 224, §1º, do CPC/2015 em dias de expediente reduzido
  3. 3 Contagem de prazos considerando Portaria STJ/GP 2/2024 e dias de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo iniciou-se em 09/02/2024 e findou em 04/03/2024, estando o recurso protocolado em 05/03/2024; o art. 224, §1º, do CPC/2015 não se aplica porque a suspensão parcial do expediente em 14/02/2024 não coincidiu com o começo ou o vencimento do prazo, conforme precedentes.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.