AREsp 2429183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 18/08/2025, o prazo de dois dias previstos no art. 619 do CPP terminou em 20/08/2025, e a petição de embargos foi protocolizada somente em 25/08/2025, estando, portanto, fora do prazo legal previsto e da disciplina do art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: THIAGO CESAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
PROCESSUAL PENAL INTEMPESTIVIDADE Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THIAGO CESAR MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem e início dos prazos processuais penais conforme arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Publicação do acórdão e termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 18/08/2025, o prazo de dois dias previstos no art. 619 do CPP terminou em 20/08/2025, e a petição de embargos foi protocolizada somente em 25/08/2025, estando, portanto, fora do prazo legal previsto e da disciplina do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração