AREsp 3040182 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias estabelecido pelo art. 258 do RISTJ, sendo os prazos em matéria penal contínuos nos termos do art. 798 do CPP; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GUILHERME HENRIQUE LUCHTENBERG CAVALHEIRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO Não CONHECIDO
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE LUCHTENBERG CAVALHEIRO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal de cinco dias conforme art. 258 do RISTJ
- 3 Aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal versus art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias estabelecido pelo art. 258 do RISTJ, sendo os prazos em matéria penal contínuos nos termos do art. 798 do CPP; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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