AREsp 1910718 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo com fé pública; o calendário juntado não é suficiente e a exceção de modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso (recurso interposto após a publicação daquele acórdão), pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
AGRAVANTE: SONIA FREITAS WALLER; AGRAVANTE: SÔNIA MARIA ASSUMPÇÃO PEROBA; AGRAVANTE: SUE LOUREIRO GUERRA PEIXE; AGRAVANTE: SUZANNE FILGUEIRAS DE MELLO; AGRAVANTE: SUZETTE LEVY; AGRAVANTE: SYLVIO PINGUELLI DE LIMA; AGRAVANTE: SYLVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; AGRAVANTE: UBIRACY MENEZES JAYME; AGRAVANTE: URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA; AGRAVANTE: VALDELICE COSTA MOCYTAIBA; AGRAVANTE: VALDIR ARAUJO DOS SANTOS; AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, FERIADO LOCAL, Comprovação NO ATO DE Interposição, Cpc/2015, Modulação DE EFEITOS
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO FERIADO LOCAL Comprovação NO ATO DE Interposição Cpc/2015 Modulação DE EFEITOS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA FREITAS WALLER

AGRAVANTE

SÔNIA MARIA ASSUMPÇÃO PEROBA

AGRAVANTE

SUE LOUREIRO GUERRA PEIXE

AGRAVANTE

SUZANNE FILGUEIRAS DE MELLO

AGRAVANTE

SUZETTE LEVY

AGRAVANTE

SYLVIO PINGUELLI DE LIMA

AGRAVANTE

SYLVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE

UBIRACY MENEZES JAYME

AGRAVANTE

URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA

AGRAVANTE

VALDELICE COSTA MOCYTAIBA

AGRAVANTE

VALDIR ARAUJO DOS SANTOS

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo com fé pública; o calendário juntado não é suficiente e a exceção de modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso (recurso interposto após a publicação daquele acórdão), pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.