AREsp 1622993 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: JOAO AMILCAR ROEHRS; AGRAVANTE: ALEXANDRA CARNIEL ANTONIO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: ALIMENTACAO FUNCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, FERIADO LOCAL, Comprovação NO ATO DE Interposição, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE RECURSAL FERIADO LOCAL Comprovação NO ATO DE Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO AMILCAR ROEHRS

AGRAVANTE

ALEXANDRA CARNIEL ANTONIO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

ALIMENTACAO FUNCIONAL LTDA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade e majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno