AREsp 1623257 - ACORDAO

AREsp 1623257 - ACORDAO

O recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLEISSON; AGRAVADO: BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA; AGRAVADO: ELISABETH VIEIRA NETO; Interes.: YVENS LINCOHN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, FERIADO LOCAL, Comprovação NO ATO DE Interposição, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE RECURSAL FERIADO LOCAL Comprovação NO ATO DE Interposição AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GLEISSON

AGRAVANTE

BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

AGRAVADO

ELISABETH VIEIRA NETO

AGRAVADO

YVENS LINCOHN ROCHA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.