AREsp 1691389 - ACORDAO

AREsp 1691389 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: AUGUSTO PERUGINI; AGRAVADO: ARMANDO PRIMO PERUGINI; AGRAVADO: ROBERTO BORTOLOZZO; AGRAVADO: ANTONIO BORTOLOZZO; AGRAVADO: CLAUDENIR BORTOLOZZO; AGRAVADO: PEDRINA ROCHA COIMBRA; AGRAVADO: CLAIR AMELIA BORTOLOZZO; AGRAVADO: RUDIMAR BORTOLOZZO; AGRAVADO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, FERIADO LOCAL, Comprovação, Honorários Advogatícios
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE RECURSAL FERIADO LOCAL Comprovação Honorários Advogatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

AUGUSTO PERUGINI

AGRAVADO

ARMANDO PRIMO PERUGINI

AGRAVADO

ROBERTO BORTOLOZZO

AGRAVADO

ANTONIO BORTOLOZZO

AGRAVADO

CLAUDENIR BORTOLOZZO

AGRAVADO

PEDRINA ROCHA COIMBRA

AGRAVADO

CLAIR AMELIA BORTOLOZZO

AGRAVADO

RUDIMAR BORTOLOZZO

AGRAVADO

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.