AREsp 2677478 - DECISAO

AREsp 2677478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiro antes do óbito e que este exercia tais direitos na data do falecimento, o que afasta a integração do bem ao acervo hereditário e impede o exame da questão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Imóveis Excluídos DA PARTILHA, Preclusão Lógica E TEMPORAL, BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE À Viúva, DIREITOS Possessórios TRANSFERIDOS, Ausência DE PROVA DA PROPRIEDADE PELO FALECIDO, BEM LITIGIOSO, SOBREPARTILHA, Súmula 7/stj
DIREITO DAS Sucessões DIREITO PROCESSUAL CIVIL Inventário Imóveis Excluídos DA PARTILHA Preclusão Lógica E TEMPORAL BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE À Viúva DIREITOS Possessórios TRANSFERIDOS Ausência DE PROVA DA PROPRIEDADE PELO FALECIDO +3 more

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Parties

STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel integrava o acervo hereditário à época do óbito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Competência do juízo de partilha para analisar permuta/desfazimento de negócio jurídico celebrado antes do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiro antes do óbito e que este exercia tais direitos na data do falecimento, o que afasta a integração do bem ao acervo hereditário e impede o exame da questão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.