REsp 2042856 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos de lei federal violados nem particularizou a ofensa), o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento autônomo não abrangido pelo recurso, e a insurgência exigiria reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
IOF Câmbio, COSIT N. 246/2018, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Alíquota Zero
Processual Civil Direito Tributário IOF Câmbio COSIT N. 246/2018 Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Alíquota Zero

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Solução de Consulta COSIT n. 246/2018
  2. 2 Incidência do IOF-câmbio sobre ingresso de receitas de exportação mantidas no exterior
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos de lei federal violados nem particularizou a ofensa), o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento autônomo não abrangido pelo recurso, e a insurgência exigiria reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial) e, por consequência, a reforma da sentença pelo Tribunal a quo que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para julgar improcedente o mandado de segurança