REsp 2139672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: IOF Câmbio, Alíquota Zero, Mandado De Segurança, Compensação

Tributário IOF Câmbio Alíquota Zero Mandado De Segurança Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da alíquota zero do IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas em conta no exterior independentemente do prazo de repatriação
2 Admissibilidade do recurso especial perante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.