AREsp 2181773 - DECISAO

AREsp 2181773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem articulou adequadamente a alegada violação de dispositivos legais federais, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos infraconstitucionais indicados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IOF Câmbio, Alíquota Zero, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Soluções De Consulta 231/2019 E 246/2018, Correção Monetária Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil IOF Câmbio Alíquota Zero Compensação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007 (alíquota zero) a receitas de exportação mantidas no exterior
  2. 2 Exigência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem articulou adequadamente a alegada violação de dispositivos legais federais, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos infraconstitucionais indicados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.