REsp 2068458 - DECISAO

REsp 2068458 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o art.15‑B do Decreto nº 6.306/2007 prevê alíquota zero para operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação sem impor prazo máximo para ingresso, e que solução de consulta não pode criar restrição temporal ausente na norma; contudo, parte da pretensão recursal não foi conhecida na medida em que demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IOF Câmbio, Exportação, Mandado De Segurança, Atos Administrativos Infralegais, Soluções De Consulta
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IOF Câmbio Exportação Mandado De Segurança Atos Administrativos Infralegais Soluções De Consulta

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero do IOF sobre receitas de exportação mantidas em conta no exterior
  2. 2 Possibilidade de ato administrativo (Solução de Consulta/Circular do Bacen) impor limitação temporal não prevista em norma regulamentadora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige exame de atos infralegais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o art.15‑B do Decreto nº 6.306/2007 prevê alíquota zero para operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação sem impor prazo máximo para ingresso, e que solução de consulta não pode criar restrição temporal ausente na norma; contudo, parte da pretensão recursal não foi conhecida na medida em que demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento