REsp 2181100 - DECISAO

REsp 2181100 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada omissão relativa ao pedido cumulativo do mandamus (reconhecimento de indébito tributário), configurando negativa de prestação jurisdicional, o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Engelhart Ctp (Brasil) S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
IOF Câmbio, Mandado De Segurança, Solução De Consulta COSIT, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional
Tributário Processual Civil IOF Câmbio Mandado De Segurança Solução De Consulta COSIT Perda Superveniente Do Interesse Processual Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional

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Parties

Engelhart Ctp (Brasil) S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 15-B, inciso I, do Decreto 6.306/2007 sobre incidência de IOF-Câmbio nas receitas de exportação
  2. 2 eficácia e efeitos da Solução de Consulta COSIT 246/2018 e sua revogação ou alteração pela COSIT 231/2019
  3. 3 perda superveniente do interesse processual por alteração de ato administrativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada omissão relativa ao pedido cumulativo do mandamus (reconhecimento de indébito tributário), configurando negativa de prestação jurisdicional, o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.
  • Publique-se.