REsp 1858767 - DECISAO

REsp 1858767 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as questões centrais (suficiência da prova da averbação no INPI, incontroversidade do fato, necessidade de complementação probatória e caracterização da importação de serviço) dependem do reexame do conjunto fático-probatório constantes nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (atual denominação de DaimlerChrysler do Brasil Ltda.); Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IOF Câmbio, Averbação No INPI, Importação De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IOF Câmbio Averbação No INPI Importação De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (atual denominação de DaimlerChrysler do Brasil Ltda.)

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova da averbação do contrato no INPI
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota zero do IOF-Câmbio prevista na Resolução BACEN nº 1.301/1987
  3. 3 Caracterização de importação de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as questões centrais (suficiência da prova da averbação no INPI, incontroversidade do fato, necessidade de complementação probatória e caracterização da importação de serviço) dependem do reexame do conjunto fático-probatório constantes nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.