REsp 2120762 - DECISAO

REsp 2120762 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a origem dos recursos (liquidação de contratos de câmbio vinculados a exportações) é o que importa para a aplicação da alíquota zero do IOF quando esses recursos ingressam no País, independentemente de considerações temporais, e que a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 que impôs limitação temporal afrontou a legalidade tributária; contudo, em parte do exame, o conhecimento do recurso especial é restrito porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN), matéria que, isoladamente, não comporta revisão pelo Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IOF Câmbio, Exportação, Mandado De Segurança, Atos Infralegais (soluções De Consulta/circulares/resoluções), Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo IOF Câmbio Exportação Mandado De Segurança Atos Infralegais (soluções De Consulta/circulares/resoluções) Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação mantidas em contas no exterior
  2. 2 Legalidade da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 que impõe limitação temporal à remessa ao Brasil
  3. 3 Necessidade de observância das regras do CMN e do BACEN para fruição da alíquota zero

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a origem dos recursos (liquidação de contratos de câmbio vinculados a exportações) é o que importa para a aplicação da alíquota zero do IOF quando esses recursos ingressam no País, independentemente de considerações temporais, e que a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 que impôs limitação temporal afrontou a legalidade tributária; contudo, em parte do exame, o conhecimento do recurso especial é restrito porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN), matéria que, isoladamente, não comporta revisão pelo Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.