AREsp 2709297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015; o mérito do recurso especial não foi conhecido na via eleita porquanto a decisão de origem fundamentou-se em questões constitucionais (separação dos poderes e isonomia) e na natureza extrafiscal do IOF, matéria inadequada para revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015; demais pedidos do recurso especial não conhecidos por inadequação da via quanto à matéria constitucional
Legal Topics
IOF Câmbio, Alíquota Zero, Isonomia, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário Constitucional IOF Câmbio Alíquota Zero Isonomia Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1022, inc. II, e parágrafo único, 1025 e 1026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da alíquota zero do IOF-câmbio a contratos de câmbio vinculados a Investimento Estrangeiro Direto (IED) por integralização de capital social
  3. 3 possível violação do art. 111 do CTN e do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015; o mérito do recurso especial não foi conhecido na via eleita porquanto a decisão de origem fundamentou-se em questões constitucionais (separação dos poderes e isonomia) e na natureza extrafiscal do IOF, matéria inadequada para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015; demais pedidos do recurso especial não conhecidos por inadequação da via quanto à matéria constitucional

Orders

  • Afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se