REsp 1982948 - DECISAO

REsp 1982948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o exame do mérito demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN), situação inadequada ao recurso especial; ademais, o Tribunal a quo decidiu pela ilegalidade da limitação temporal imposta pela Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, entendendo suficiente a prova da natureza exportadora no momento da efetivação do câmbio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
IOF Câmbio, Solução De Consulta, Lei 11.371/2006, Decreto 6.306/2007, Atos Infralegais
Direito Tributário Processo Civil IOF Câmbio Solução De Consulta Lei 11.371/2006 Decreto 6.306/2007 Atos Infralegais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018
  2. 2 aplicação da alíquota zero do IOF em remessa de receitas de exportação
  3. 3 omissão alegada quanto ao art. 1º, §1º da Lei 11.371/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o exame do mérito demandaria análise de atos infralegais (Soluções de Consulta e Circular do BACEN), situação inadequada ao recurso especial; ademais, o Tribunal a quo decidiu pela ilegalidade da limitação temporal imposta pela Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, entendendo suficiente a prova da natureza exportadora no momento da efetivação do câmbio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.