REsp 1945169 - DECISAO

REsp 1945169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 inovou ao condicionar o benefício da alíquota zero ao fim do "ciclo da exportação", contrariando o inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007; ressaltou-se que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 reformou a COSIT 246/2018 e que o gozo da alíquota zero deve observar as formas e prazos previstos pelo CMN e BCB, sendo afastada a aplicação do benefício quando ultrapassados os prazos máximos de liquidação do contrato de câmbio (750 dias ou, no caso de contratação prévia, 360 dias), e, por consequência, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IOF Câmbio, Alíquota Zero, Solução De Consulta COSIT Nº 246/2018, Solução De Consulta COSIT Nº 231/2019, Decreto Nº 6.306/2007, Compensação/restituição Administrativa, Prazos De Liquidação Do Contrato De Câmbio
Tributário Processual Civil IOF Câmbio Alíquota Zero Solução De Consulta COSIT Nº 246/2018 Solução De Consulta COSIT Nº 231/2019 Decreto Nº 6.306/2007 Compensação/restituição Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 às receitas de exportação ingressando posteriormente no país
  2. 2 Interpretação do inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007 quanto à alíquota zero do IOF
  3. 3 Limites da interpretação administrativa e vedação de inovação normativa pela solução de consulta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 inovou ao condicionar o benefício da alíquota zero ao fim do "ciclo da exportação", contrariando o inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007; ressaltou-se que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 reformou a COSIT 246/2018 e que o gozo da alíquota zero deve observar as formas e prazos previstos pelo CMN e BCB, sendo afastada a aplicação do benefício quando ultrapassados os prazos máximos de liquidação do contrato de câmbio (750 dias ou, no caso de contratação prévia, 360 dias), e, por consequência, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.