REsp 1928930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque alterar as conclusões da Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Alliance Plaza Construções SPE Ltda.; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IOF, Isenção Fiscal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil IOF Isenção Fiscal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Alliance Plaza Construções SPE Ltda.

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Requisitos para a isenção do IOF (finalidade habitacional nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar as conclusões da Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno