REsp 1962973 - DECISAO

REsp 1962973 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo por não se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração (relacionado ao art. 1º, §1º, da Lei nº 11.371/2006), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; declarado violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
IOF, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil IOF Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero do IOF nas operações de exportação com manutenção de valores no exterior
  2. 2 Legalidade da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 que impôs discrímen temporal para aplicação da alíquota zero
  3. 3 Existência de omissão do tribunal a quo ao não apreciar matéria relativa ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.371/2006, suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo por não se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração (relacionado ao art. 1º, §1º, da Lei nº 11.371/2006), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarado violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015