REsp 1671357 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque as operações de "conferência internacional de ações" configuram circulação escritural de moeda sujeita ao IOF nos termos do art. 63, II, do CTN, entendimento respaldado pela jurisprudência que reconheceu incidência em operações simbólicas de câmbio e pela norma do Banco Central que exige operações simultâneas de câmbio para essas conversões; além disso, questões processuais (fundamentação genérica e ausência de prequestionamento) impediram conhecimento de outros pontos invocados.

Parties
Recorrente: AUTOMETAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IOF, Operação Simbólica De Câmbio, Prequestionamento, CPMF, Conversão De Crédito Em Investimento
Processual Civil Tributário IOF Operação Simbólica De Câmbio Prequestionamento CPMF Conversão De Crédito Em Investimento

Case Brief

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Parties

AUTOMETAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 15, XVII e XXII, do Decreto n. 6.306/2007 e art. 381 do CC/2002
  3. 3 Incidência do IOF sobre operações simbólicas de câmbio (conferência internacional de ações)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque as operações de "conferência internacional de ações" configuram circulação escritural de moeda sujeita ao IOF nos termos do art. 63, II, do CTN, entendimento respaldado pela jurisprudência que reconheceu incidência em operações simbólicas de câmbio e pela norma do Banco Central que exige operações simultâneas de câmbio para essas conversões; além disso, questões processuais (fundamentação genérica e ausência de prequestionamento) impediram conhecimento de outros pontos invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.