EREsp 1652412 - DECISAO

EREsp 1652412 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o contrato de mútuo não se configura como "crédito advindo do exterior" nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002 (e do RIOF), de modo que há duas operações autônomas (crédito e câmbio) sujeitas, respectivamente, à incidência do IOF-crédito e do IOF-câmbio; não houve omissão a justificar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
IOF, Contrato De Mútuo, Operação De Câmbio, Crédito Externo, Dupla Incidência Tributária
Direito Tributário IOF Contrato De Mútuo Operação De Câmbio Crédito Externo Dupla Incidência Tributária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF (câmbio e crédito) em contrato de mútuo entre pessoas jurídicas com mutuária sediada no exterior
  2. 2 Caracterização de "operação de crédito externo" para fins do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002 (e Decreto n. 6.306/2007)
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que o contrato de mútuo não se configura como "crédito advindo do exterior" nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002 (e do RIOF), de modo que há duas operações autônomas (crédito e câmbio) sujeitas, respectivamente, à incidência do IOF-crédito e do IOF-câmbio; não houve omissão a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.