AREsp 1933238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento efetivo dos arts. 110 e 142 do CTN pelo tribunal a quo, afastando a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 211/STJ e do exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IOF, Ônus Probatório, Rateio De Despesas, Contrato De Mútuo, Base De Cálculo Do Tributo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Contábil No Processo Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal IOF Ônus Probatório Rateio De Despesas Contrato De Mútuo +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 63, I, do CTN quanto à qualificação das operações como rateio de despesas vs mútuo
  2. 2 Alegada violação do art. 110 do CTN por suposta distorção de conceitos de direito privado pela autoridade fiscal
  3. 3 Alegada violação do art. 142 do CTN quanto à base de cálculo do IOF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento efetivo dos arts. 110 e 142 do CTN pelo tribunal a quo, afastando a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 211/STJ e do exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.