REsp 2124572 - DECISAO

REsp 2124572 - DECISAO

O acórdão concluiu que o Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação sem qualquer limitação temporal, de modo que solução de consulta que imponha prazo para remessa ao Brasil extrapola o poder regulamentar e não pode restringir direito previsto em lei; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
IOF, Exportação, Alíquota Zero, Solução De Consulta, Decreto 6.306/2007, Lei 11.371/2006, Princípio Da Legalidade, Capacidade Contributiva
Direito Tributário Direito Processual Civil IOF Exportação Alíquota Zero Solução De Consulta Decreto 6.306/2007 Lei 11.371/2006 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF à alíquota zero sobre receitas de exportação mantidas no exterior e posteriormente remetidas ao Brasil
  2. 2 Possibilidade de solução de consulta criar limitação temporal não prevista em norma regulamentadora (Decreto 6.306/2007)
  3. 3 Compatibilidade entre a manutenção de recursos no exterior prevista na Lei 11.371/2006 e a exigência de remessa imediata imposta pelo Fisco

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação sem qualquer limitação temporal, de modo que solução de consulta que imponha prazo para remessa ao Brasil extrapola o poder regulamentar e não pode restringir direito previsto em lei; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.