REsp 2105437 - ACORDAO

REsp 2105437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão estadual, que decidiu a controvérsia à luz de preceitos constitucionais, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravada: A União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IOF, Majoração De Alíquotas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Tributário IOF Majoração De Alíquotas Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Constitucional

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Parties

HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

A União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão de origem está fundamentado em questão constitucional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão estadual, que decidiu a controvérsia à luz de preceitos constitucionais, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.