REsp 1063507 - DECISAO

REsp 1063507 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ restabeleceu a vigência do art. 13 da Lei 9.779/99 e está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 590186 (Tema 104), que reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre mútuo entre pessoas jurídicas; diante dessa conformidade jurisprudencial, não há fundamento para modificar a decisão do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Mutuante: Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda; Mutuária: Sadesa (HK) Limited; Parte Contrária / Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
IOF, Mútuo Entre Pessoas Jurídicas, Incidência Tributária, Art. 13 Da Lei 9.779/99, Tema 104/stf
Direito Tributário Direito Constitucional IOF Mútuo Entre Pessoas Jurídicas Incidência Tributária Art. 13 Da Lei 9.779/99 Tema 104/stf

Case Brief

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Parties

Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda

Mutuante

Sadesa (HK) Limited

Mutuária

Fazenda Nacional

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de mútuo entre pessoas jurídicas configura operação de crédito externo nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto n. 4.494/2002
  2. 2 Se há dupla incidência do IOF (no câmbio e na disponibilidade dos valores) ou se incide apenas no câmbio
  3. 3 Constitucionalidade do art. 13 da Lei n. 9.779/99 quanto à incidência do IOF sobre mútuo entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ restabeleceu a vigência do art. 13 da Lei 9.779/99 e está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 590186 (Tema 104), que reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre mútuo entre pessoas jurídicas; diante dessa conformidade jurisprudencial, não há fundamento para modificar a decisão do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.