REsp 2132922 - DECISAO

REsp 2132922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que exigiria reexame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, verificou-se que a majoração do IOF foi editada pelo Executivo no exercício de sua competência e dentro dos limites legais previstos, inclusive o limite diário de 1,5%.

Parties
Recorrente: VELLORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IOF, Decreto 10.797/2021, Competência Do Poder Executivo Para Alterar Alíquotas, Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional
Tributário Constitucional Processual IOF Decreto 10.797/2021 Competência Do Poder Executivo Para Alterar Alíquotas Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional

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Parties

VELLORE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração do IOF por Decreto 10.797/2021
  2. 2 observância dos limites legais para alteração de alíquotas do IOF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que exigiria reexame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, verificou-se que a majoração do IOF foi editada pelo Executivo no exercício de sua competência e dentro dos limites legais previstos, inclusive o limite diário de 1,5%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, tendo em vista que o recurso se origina de mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.