REsp 2112254 - DECISAO

REsp 2112254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, pois o alegado amparo no art. 3º, § 2º, do CDC não demonstrou tratar-se de hipótese apta a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se a Súmula 284 do STF; como efeito processual, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ – Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
IOF, Correção Monetária (cdi Vs IGP M), Tarifa De Operações De Crédito (cac), Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo Aos Embargos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil IOF Correção Monetária (cdi Vs IGP M) Tarifa De Operações De Crédito (cac) Repetição Do Indébito Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ – Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do IOF nas parcelas
  3. 3 Nulidade da cláusula de correção pelo CDI e sua substituição pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, pois o alegado amparo no art. 3º, § 2º, do CDC não demonstrou tratar-se de hipótese apta a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se a Súmula 284 do STF; como efeito processual, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça