AREsp 2730614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, incluindo indicação incompleta do dispositivo alegadamente violado (art. 1.022 do CPC), o que atrai a Súmula 284/STF, e por não refutar os fundamentos essenciais, na forma do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO; Impetrada (autoridade): UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: IOF, Operações De Câmbio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284 STF E 182 STJ

Direito Tributário Processo Civil IOF Operações De Câmbio Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284 STF E 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

UNIÃO

Impetrada (autoridade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.