REsp 2009563 - DECISAO

REsp 2009563 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação do BACEN sobre sua ilegitimidade passiva, deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provedor do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
IOF, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Omissão No Julgamento, Embargos De Declaração, Art. 535 Cpc/1973
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IOF Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Decadência Omissão No Julgamento +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade passiva do BACEN
  2. 2 se o BACEN, por delegação, seria mero arrecadador e não titular da receita do IOF
  3. 3 necessidade de anular acórdão omisso e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação do BACEN sobre sua ilegitimidade passiva, deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provedor do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.