REsp 2063616 - DECISAO

REsp 2063616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos legais indicados nas razões recursais não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IOF, Majoração De Alíquotas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IOF Majoração De Alíquotas Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da majoração das alíquotas do IOF pelo Decreto nº 10.797/2021
  2. 2 Exigência de prequestionamento das questões constitucionais/legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos apontados (arts. 16, 65 e 110 do CTN; art. 1º da Lei 8.894/1994; art. 2º da Lei 9.784/1999) para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos legais indicados nas razões recursais não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ