REsp 1795402 - DECISAO

REsp 1795402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência do IOF em operações simbólicas de câmbio (conforme art.63, II, do CTN e regulamentação do BACEN), bem como por entender que a majoração da alíquota por descumprimento do período de permanência não constitui penalidade sujeita ao art.106, II, do CTN; não se configuraram obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/impetrante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
IOF, Operações Simbólicas De Câmbio, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Norma Mais Benéfica
Constitucional Tributário Processual Civil IOF Operações Simbólicas De Câmbio Incidência Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF em operações meramente escritural/simbólicas de câmbio
  2. 2 Nulidade por obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º I e IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 106, II, do CTN quanto a norma posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado ao reconhecer a incidência do IOF em operações simbólicas de câmbio (conforme art.63, II, do CTN e regulamentação do BACEN), bem como por entender que a majoração da alíquota por descumprimento do período de permanência não constitui penalidade sujeita ao art.106, II, do CTN; não se configuraram obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.