REsp 2213753 - DECISAO

REsp 2213753 - DECISAO

Considerando as relevantes alegações da agravante, o STJ deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Y.D. CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
IOF, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 98/stj), Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil IOF Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 98/stj) Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)

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Parties

Y.D. CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de IOF sobre operações de crédito no período da pandemia de Covid-19
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Considerando as relevantes alegações da agravante, o STJ deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • converter o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • intimem-se