REsp 2162314 - DECISAO

REsp 2162314 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente; os contratos autuados ostentam elementos caracterizadores de mútuo (denominação contratual, encargos financeiros, saldo devedor, amortização, prazo, juros por atraso, recolhimentos de IOF parciais), de modo que incide o IOF nos termos do art.13 da Lei 9.779/99 conjugado com arts.63 e 66 do CTN; questões fático-probatórias suscitariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente enfrentadas na origem, limitando o exame na via especial; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento à pretensão reformadora.

Parties
Recorrente / Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Recorrida / Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recuso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IOF, Operações De Crédito Entre Pessoas Jurídicas, Nulidade De Título Executivo Por Intimação Via DTE, Excesso De Execução, Multa De Ofício (75%), Juros Sobre Multa, Honorários No Decreto Lei 1.025/1969, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IOF Operações De Crédito Entre Pessoas Jurídicas Nulidade De Título Executivo Por Intimação Via DTE Excesso De Execução Multa De Ofício (75%) Juros Sobre Multa +3 more

Case Brief

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Recorrente / Embargante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IOF sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas (art.13 da Lei 9.779/99)
  2. 2 Nulidade do título executivo por vício de intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
  3. 3 Excesso de execução por inclusão de movimentações não creditícias

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente; os contratos autuados ostentam elementos caracterizadores de mútuo (denominação contratual, encargos financeiros, saldo devedor, amortização, prazo, juros por atraso, recolhimentos de IOF parciais), de modo que incide o IOF nos termos do art.13 da Lei 9.779/99 conjugado com arts.63 e 66 do CTN; questões fático-probatórias suscitariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente enfrentadas na origem, limitando o exame na via especial; assim, conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento à pretensão reformadora.

Court Disposition

Recuso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.