REsp 1795402 - DECISAO

REsp 1795402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, cuja fundamentação é clara ao reconhecer que, para fins de incidência do IOF, não é exigida a entrega física da moeda quando há disponibilização escritural, e que operações de prorrogação de vencimento e conversão de empréstimo em capital configuram operações simbólicas de câmbio sujeitas ao IOF nos termos da legislação, regulamentação e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Impetrado: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
IOF, Operações De Câmbio, Operações Simbólicas De Câmbio, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IOF Operações De Câmbio Operações Simbólicas De Câmbio Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Embargante

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do IOF em operações simbólicas de câmbio
  2. 2 exigência ou não de entrega física de moeda para configuração do fato gerador do IOF
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, cuja fundamentação é clara ao reconhecer que, para fins de incidência do IOF, não é exigida a entrega física da moeda quando há disponibilização escritural, e que operações de prorrogação de vencimento e conversão de empréstimo em capital configuram operações simbólicas de câmbio sujeitas ao IOF nos termos da legislação, regulamentação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.