REsp 1751524 - DECISAO

REsp 1751524 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que as questões de natureza constitucional (alegada ilegalidade do art.13 da Lei 9.779/1999 e confronto entre lei ordinária e lei complementar) competem ao Supremo Tribunal Federal, e que as alegações relativas à nulidade da CDA e à inexistência de contrato de mútuo dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: San Martin Indústria de Móveis Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Do STJ Conhecida Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
IOF, Operações De Mútuo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Lançamento, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Inconstitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo IOF Operações De Mútuo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Lançamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

San Martin Indústria de Móveis Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Do STJ Conhecida Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de incidência do IOF sobre mútuos entre pessoas jurídicas sem participação de instituição financeira (alegação da embargante)
  2. 2 Nulidade ou suficiência formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que as questões de natureza constitucional (alegada ilegalidade do art.13 da Lei 9.779/1999 e confronto entre lei ordinária e lei complementar) competem ao Supremo Tribunal Federal, e que as alegações relativas à nulidade da CDA e à inexistência de contrato de mútuo dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se