AREsp 2802505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação probatória, concluíram que as operações se equiparavam a contrato de mútuo, conclusão cuja alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltou o necessário prequestionamento de teses relativas ao art. 265 da Lei n. 6.404/1976 e ao art. 110 do CTN por ausência de embargos de declaração, e a tese central do recurso revelou nítidos contornos constitucionais (princípio da legalidade), tornando inadequado o recurso especial para sua análise.

Parties
Agravante / Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Agravada / Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
IOF, Contrato De Conta Corrente, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário IOF Contrato De Conta Corrente Contrato De Mútuo Prequestionamento Súmula 7/stj Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

União Federal

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF sobre operações entre empresas do mesmo grupo econômico qualificadas como contrato de conta corrente ou como contrato de mútuo
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação probatória, concluíram que as operações se equiparavam a contrato de mútuo, conclusão cuja alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltou o necessário prequestionamento de teses relativas ao art. 265 da Lei n. 6.404/1976 e ao art. 110 do CTN por ausência de embargos de declaração, e a tese central do recurso revelou nítidos contornos constitucionais (princípio da legalidade), tornando inadequado o recurso especial para sua análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (apelo nobre)