REsp 2235868 - DECISAO

REsp 2235868 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi omisso pois enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluindo que o Decreto nº 6.306/2007 prevê alíquota zero apenas para investimento por portfólio e que a migração de investimento direto para portfólio é vedada pela Resolução BACEN nº 2.689/2000; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUCRES ET DENREES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IOF, Investimento Direto De Capital Estrangeiro, Investimento Por Portfólio, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IOF Investimento Direto De Capital Estrangeiro Investimento Por Portfólio Omissão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUCRES ET DENREES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alíquota zero de IOF a investimento direto de capital estrangeiro
  2. 2 Possibilidade de conversão de investimento direto em investimento por portfólio
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi omisso pois enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluindo que o Decreto nº 6.306/2007 prevê alíquota zero apenas para investimento por portfólio e que a migração de investimento direto para portfólio é vedada pela Resolução BACEN nº 2.689/2000; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.