REsp 2162314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC), as razões do recurso especial não desenvolveram tese jurídica clara apta a demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela natureza de mútuo dos contratos, o que impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento sobre a incidência do IOF em operações correspondentes a mútuo, inclusive em contratos de conta corrente entre empresas, está em...

Parties
Agravante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IOF, Prequestionamento, Natureza Jurídica Dos Contratos, Revolvimento Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário IOF Prequestionamento Natureza Jurídica Dos Contratos Revolvimento Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF em operações de crédito entre pessoas jurídicas
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC), as razões do recurso especial não desenvolveram tese jurídica clara apta a demonstrar violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela natureza de mútuo dos contratos, o que impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento sobre a incidência do IOF em operações correspondentes a mútuo, inclusive em contratos de conta corrente entre empresas, está em...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido