REsp 1857252 - DECISAO

REsp 1857252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas acerca da finalidade habitacional dos contratos, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu pela insuficiência de prova da finalidade habitacional, mantida pela sentença.

Parties
Recorrente / Apelante: ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
IOF, Isenção Tributária, Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário IOF Isenção Tributária Contrato De Mútuo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e hipótese de isenção do IOF em contratos de mútuo entre empresas do mesmo grupo
  2. 2 Interpretação literal de norma de isenção tributária (art. 111 do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas acerca da finalidade habitacional dos contratos, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu pela insuficiência de prova da finalidade habitacional, mantida pela sentença.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor já fixado, a cargo da apelante