REsp 1928930 - DECISAO

REsp 1928930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que não houve comprovação da finalidade habitacional exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal a quo considerou que as operações tinham finalidade mercantil de constituição de SPE e não finalidade exclusiva de fomento habitacional, afastando a isenção do IOF.

Parties
Recorrente: Alliance Plaza Construções SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IOF, Isenção, Contrato De Mútuo, Finalidade Habitacional, Decreto Nº 6.306/2007, Súmula 7/stj
Tributário IOF Isenção Contrato De Mútuo Finalidade Habitacional Decreto Nº 6.306/2007 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alliance Plaza Construções SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do IOF em contratos de mútuo
  2. 2 interpretação literal das normas de isenção (art. 111 do CTN)
  3. 3 aplicação do art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007 quanto à isenção para operações de crédito com finalidade habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que não houve comprovação da finalidade habitacional exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal a quo considerou que as operações tinham finalidade mercantil de constituição de SPE e não finalidade exclusiva de fomento habitacional, afastando a isenção do IOF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.