REsp 1452963 - ACORDAO

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O ACC constitui adiantamento vinculado a operação de câmbio (compra a termo de moeda estrangeira) e não operação de crédito; portanto, o fato gerador do IOF nas operações de câmbio se dá na liquidação do contrato (momento da efetiva entrega/colocação à disposição da moeda) e, quando vinculada à exportação, aplica-se alíquota zero, tornando incabível a incidência da alíquota de 0,38% sobre o ACC durante a vigência do Decreto n. 6.338/2008.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BUSSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IOF, Câmbio, Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Exportação, Fato Gerador
Tributário IOF Câmbio Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Exportação Fato Gerador

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BUSSCAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) configura operação de crédito sujeita ao IOF no momento do adiantamento
  2. 2 Se o fato gerador do IOF em operações de câmbio ocorre na liquidação do contrato (entrega/colocação à disposição da moeda)
  3. 3 Incidência de alíquota de 0,38% sobre ACC durante vigência do Decreto n. 6.338/2008 e aplicação da alíquota zero para operações vinculadas à exportação

Ratio Decidendi

O ACC constitui adiantamento vinculado a operação de câmbio (compra a termo de moeda estrangeira) e não operação de crédito; portanto, o fato gerador do IOF nas operações de câmbio se dá na liquidação do contrato (momento da efetiva entrega/colocação à disposição da moeda) e, quando vinculada à exportação, aplica-se alíquota zero, tornando incabível a incidência da alíquota de 0,38% sobre o ACC durante a vigência do Decreto n. 6.338/2008.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido que afastou a incidência do IOF sobre o ACC vinculado às exportações durante a vigência do Decreto n. 6.338/2008