REsp 2035578 - DECISAO

REsp 2035578 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto por TERPHANE LTDA. e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) relativas à aplicação da alíquota zero do IOF e aos dispositivos legais invocados; não conheceu-se do recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: TERPHANE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial de TERPHANE LTDA. e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
IOF, Alíquota Zero, Operações De Câmbio, Ingresso De Receitas De Exportação, Embargos De Declaração, Omissão, Prazo De Liquidação
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IOF Alíquota Zero Operações De Câmbio Ingresso De Receitas De Exportação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TERPHANE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero do IOF sobre ingressos de receitas de exportação depositadas no exterior
  2. 2 Omissão quanto ao termo certo máximo para ingresso dos recursos oriundos de exportação no país
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto por TERPHANE LTDA. e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) relativas à aplicação da alíquota zero do IOF e aos dispositivos legais invocados; não conheceu-se do recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial de TERPHANE LTDA. e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das questões omissas