AREsp 2802505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da natureza das operações (conta corrente vs. mútuo) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque partes da tese suscitada não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou apresentam contornos eminentemente constitucionais, matéria inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrida/exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IOF, Avença De Conta Corrente, Equiparação a Contrato De Mútuo, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Teoria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil IOF Avença De Conta Corrente Equiparação a Contrato De Mútuo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF sobre disponibilizações entre empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Caracterização de operações de conta corrente como mútuo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da natureza das operações (conta corrente vs. mútuo) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque partes da tese suscitada não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou apresentam contornos eminentemente constitucionais, matéria inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.